A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei que autoriza prisão após condenação em segunda instância. Essa é uma decisão com caráter político e parte de uma perseguição judicial, avalia Jorge Rubem Folena de Oliveira, advogado e cientista político. Na visão de Folena, a ação dos parlamentares se coloca contrária a presunção de inocência, que foi a base da decisão do Supremo Tribunal Federal quando se colocou antagônico a realização da prisão neste caso. Esse fato pode ser definido como casuísmo, em aspecto jurídico, aponta o advogado.
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