‘Golpista neoliberal’, Temer desarticula políticas de inclusão e ataca a Constituição

Fonte: Rede Brasil Atual

Ao analisar os 100 dias do governo provisório de Michel Temer, o deputado Patrus Ananias (PT-MG), ministro dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff (Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Agrário), ressalta especialmente sua preocupação com a desarticulação do programa Bolsa Família. Não apenas pela sinalização de que será reduzido o número de beneficiários, mas também por conta das iniciativas integradas que vinham sendo contempladas com o atendimento ao programa, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – que propicia o pagamento mensal a pessoas idosas sem condições de trabalhar – e o trabalho atrelado aos programas de erradicação aos trabalhos escravo e infantil.

“São políticas de inclusão social que estão em jogo como um todo, porque vinham sendo conduzidas de forma integrada. Por isso que eu uso a palavra ‘desmonte do Estado’ quando falo a respeito. Estamos vivendo um momento muito sério”, disse o parlamentar.

Outra questão amplamente combatida por Patrus é o impacto direto de todos esses programas com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela os gastos públicos, uma vez que, aprovada, os recursos garantidos pela Constituição Federal ficarão parados pelos próximos 20 anos. O deputado foi designado pelo PT para integrar a comissão especial que vai analisar a PEC na Câmara.

“Vejo perdas não em relação às conquistas obtidas a partir de 2002, quando o PT chegou à presidência da República pelas mãos de Lula, mas às conquistas obtidas em 1988, com a Constituição, o que é muito mais grave”, alertou. A opinião do deputado é de que, apesar dessas conquistas e do fato de o país ter continuado caminhando em meio à resistência dos que querem submeter o Estado aos interesses do capital, o que está de volta nos últimos meses é a defesa de privilégios. “É a volta do velho argumento de que as injustiças e desigualdades sociais se resolvem unicamente pelo crescimento econômico e que, portanto, os recursos do Bolsa Família deveriam ser direcionados para as atividades ‘produtivas’.”

Segundo o parlamentar, “voltaram ao chavão de que a solução para os problemas sociais é a criação de novos empregos, como se o capitalismo pudesse conviver por longo tempo com o pleno emprego e como se o desemprego não fosse estrutural à lógica do sistema capitalista”.

“Nos governos dos presidentes Lula e Dilma consolidamos o Programa Bolsa Família e o Fome Zero, que se tornaram referências internacionais; garantimos a efetiva aplicação do BPC, previsto na Constituição, na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto do Idoso; efetivamos a construção do Sistema Único da Assistência Social (Suas); aprovamos a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) e a Emenda Constitucional nº 64/2010, que incluiu o direito à alimentação entre os direitos fundamentais assegurados na Carta Magna”, afirmou.

Os números e a realidade que se manifestam nas pesquisas e na vivência cotidiana das pessoas atentas e bem formadas atestam o êxito dessas políticas, segundo o deputado: “Acabar com elas é deixar de lado várias ações integradas que promovem a inclusão social no país”.

Retração da cidadania

Para o ex-ministro e deputado o que está claro, com as ações em curso pelo governo provisório, são “iniciativas dos que se assustam com possibilidades como a expansão da democracia, da participação popular e do exercício efetivo, cotidiano, dos direitos e deveres da cidadania”. “Veem nas políticas sociais emancipatórias que implantamos a raiz e o anúncio do que, para eles, é o mal maior: a expansão dos direitos sociais, dos direitos dos pobres; a presença crescente e consciente dos pobres na vida política do país. Assim, vieram para matar o mal pela raiz!”, acusou.

Ele avalia as propostas em curso como tentativas de reduzir e “se possível extinguir”, investimentos sociais, direitos trabalhistas e benefícios destinados aos trabalhadores e aos pobres como práticas com o intuito de aumentar o ganho das grandes empresas capitalistas, dos bancos, dos interesses externos e estranhos aos interesses da pátria.

“Não podiam ser mais explícitos. Estão tentando, pela propaganda e manipulação de informações, impor a ideia perversa de que é bom para todos aquilo que, na verdade, só é bom para interesses econômicos poderosos e minoritários”, disse.

Sobre a extinção de ministérios, Patrus considera que o desmonte nesse sentido, da mesma forma, foi iniciado por pastas tidas como estratégicas na perspectiva da inclusão e da coesão social, por serem componentes fundamentais do projeto nacional.

“Por isso, extinguiram logo os ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. É fácil entender o motivo. Assim, excluem do debate e da formulação das políticas públicas os legados autoritários e discriminatórios do machismo, do patriarcado, da escravidão; excluem a afirmação dos direitos fundamentais que são os direitos humanos constitucionalizados e positivados onde se integram os direitos individuais, os direitos sociais, econômicos e culturais; os direitos coletivos, difusos, ambientais; direitos das minorias, das crianças e adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência”, observou.

Congelamento de gastos públicos

A PEC 241, para o deputado, apresenta “um visível vício de inconstitucionalidade”. “O texto fere expressamente o inciso 4º do artigo 60. E fere também, indiretamente, a nosso ver, o inciso 1º do artigo 60 que diz respeito à forma federativa, uma vez que vincula e obriga os estados e os municípios a terem determinados comportamentos impostos a partir da União”.

Para Patrus, na medida em que a PEC fere diretamente direitos e garantias individuais relacionados com a educação, com a saúde, com a assistência social e outras políticas públicas sociais, fere direitos e garantias fundamentais garantidos pela Carta Magna. “E nós sabemos também que renomados estudiosos constitucionalistas têm afirmado a unidade indissociável dos direitos fundamentais, onde se integram, se articulam e se complementam os direitos individuais e os direitos sociais”, ressaltou.

A PEC, além disso, também desmantela, a seu ver, toda a ordem social do país. “Temos os dispositivos relacionados com a seguridade social, que articula as políticas públicas relacionadas com a saúde, a previdência e a assistência social, e mais os dispositivos relacionados com a educação, com a cultura, com o desporto, com a ciência, tecnologia e inovação, com a comunicação social, com o meio ambiente e com a questão dos indígenas, com os direitos dos povos e comunidades indígenas. Todos esses dispositivos ficarão diretamente afrontados se a proposta for aprovada.”

“Aí, além da afronta direta à educação, à saúde, ao SUS, que tantos colegas defenderam com tanto empenho em outros momentos, nós vamos ter o desmonte das políticas públicas da assistência social”, explicou:”Considero essa emenda um crime de lesa pátria desse governo golpista e neoliberal de Michel Temer, porque ela se insere na operação desmonte das políticas sociais do Brasil, das políticas que protegem os mais pobres. É uma emenda contra o projeto nacional, contra a emancipação, em todos os níveis, do nosso país e do nosso povo”, reclamou.

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