Medidas socioeducativas para menores infratores são tema de debate

Um evento em São Paulo discutiu medidas socioeducativas e sua eficiência. Previstas no ECA — o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas têm caráter predominantemente educativo, e não punitivo. Elas podem incluir prestação de serviços à comunidade e até privação de liberdade.

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