Parlamentares recorrem à OEA para suspender processo de impeachment

Parlamentares do PT anunciaram hoje (10), em Brasília, terem protocolado um pedido de liminar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando o golpe em curso no Brasil e solicitando a “suspensão da totalidade do processo enquanto se analisa a petição”. Assinam o documento os deputados federais do PT Paulo Pimenta (RS), Wadih Damous (RJ) e Paulo Teixeira (SP) e o senador Telmário Mota (PDT-RR).

Além da suspensão do processo de impeachment, o pedido de liminar, protocolado na noite de ontem (9), em Washington, nos Estados Unidos, também solicita “a restituição da vítima ao seu cargo” e, como consequência, “a suspensão do trâmite do processo no Senado até que se demonstre à CIDH e aos peticionantes e vítimas que o processo será conduzido em cumprimento a todas as garantias estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), incluindo a nulidade das etapas transcorridas nas quais foram violados os padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)”.

“Tendo em vista que vivenciamos um golpe de estado, com a participação do Parlamento e, infelizmente, com a omissão do Judiciário, resolvemos buscar esse recurso internacional na OEA em caráter de urgência porque o processo está em curso e, se terminar, o dano será irreparável”, explicou o deputado Wadih Damous.

Diante desse cenário, os parlamentares esperam que a Corte Interamericana de Direitos Humanos anuncie sua decisão antes da votação final do impeachment no Senado. Segundo os deputados, há jurisprudência na Corte com o “Caso Petro”, quando o prefeito de Bogotá conseguiu a retomada de seu mandato, e com o “Caso Lopes Mendoza”, na Venezuela. Para os parlamentares, a Corte tem o entendimento de que a lesão a direitos políticos é igualmente lesão aos direitos humanos. “Queremos que a Constituição seja respeitada e garantidos os direitos políticos”, disse Paulo Teixeira.

Os deputados explicaram à imprensa que uma das exigências para se recorrer à OEA é o esgotamento das possibilidades de garantia de direitos no próprio país e que tal situação já ocorre no processo contra a presidenta Dilma Rousseff.  “O STF (Supremo Tribunal Federal) tem dito que se trata de processo político e não pode interferir, ou seja, nega-se o direito da presidenta de um tribunal superior. O STF, por omissão, se recusa a coibir a ilegalidade e fazer respeitar a Constituição do Brasil”, afirmou Damous.

O pedido de liminar destaca: “Toda vez que o STF se pronunciou rechaçando toda possibilidade de revisão requerida pela vítima e os peticionantes, e que qualquer outra medida pendente resulta inválida para garantir a proteção dos direitos violados, considerando os termos transcritos, não há recursos judicias pendentes com probabilidades de serem atendidos”.

Os parlamentares ponderaram que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e que se comprometeu a cumprir as decisões da Corte. “O que a Corte decidir, o Brasil tem que cumprir”, disse Damous.

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