Projeto de parcerias de Temer ignora Constituição e pacto federativo, diz economista

Fonte: Rede Brasil Atual

O projeto de concessões, batizado de Crescer, capitaneado pelo secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, deve ser inaugurado em 15 dias, com o primeiro lote de 13 concessões de infraestrutura à iniciativa privada, segundo ele mesmo anunciou ontem (16) em sua conta no Twitter. Um mês atrás, ele antecipou que “o programa de parcerias pretende retirar entraves burocráticos e excesso de interferência do Estado nas concessões”, também no Twitter.

O termo “retirar entraves burocráticos” é muito significativo. O projeto, segundo Alessandra Cardoso, economista e assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), é a retomada do processo de privatização de Fernando Henrique Cardoso nos anos 1990, com o BNDES fazendo o papel de facilitador da invasão do capital privado sobre o Estado, mas, ao mesmo tempo, vai além do que fez o governo do ex-presidente tucano. Isso porque a proposta não tem limites legais e ignora a Constituição, a legislação ambiental e passa por cima do pacto federativo.

O PPI é baseado na retirada do caminho de todos os “empecilhos” – sociais, ambientais, culturais e trabalhistas – “que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelos investidores”, diz Alessandra, e é baseado na Medida Provisória 727/2016, a segunda publicada por Temer.

Para Alessandra, a MP 727 certamente vai ser “judicializada”, já que passa por cima do pacto federativo e da autonomia dos entes e órgãos do Estado. “Ela estabelece um poder supranacional acima de todos os órgãos, e vai abrir o país para empresas, inclusive estrangeiras e investidores, que poderão investir onde tiverem interesse.”

“O que acontece é uma releitura do consenso de Washington. É dizer que o Estado não é necessário. Isso, feito por um governo que não foi eleito, que não pautou isso num debate público. Nem o PSDB na campanha eleitoral pautou isso dessa forma”, diz a economista.

Já no artigo 1º, a MP é clara em seu centralismo, pois cria o Programa de Parcerias de Investimentos “no âmbito da Presidência da República”. O programa prevê a “celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”. No artigo 4º, determina que “o PPI será regulamentado por meio de decretos”.

“Sem vergonha”

Em artigo escrito no mês passado, logo após a publicação da MP 727, Alessandra afirmou que o projeto materializa  o teor político e ideológico já anunciado no chamado “Ponte para o Futuro”, o programa econômico do PMDB, e “agora se consolida com o golpe como a Ponte para o Passado: sem licenciamento, sem política socioambiental, sem travas e amarras, sem Estado democrático de direito, sem voto popular e sem vergonha”.

O chamado PPI prevê, de acordo com ela, “a construção de um braço privado dentro do BNDES para estruturar os projetos para que eles possam, depois, serem financiados pela parte do banco que ainda convém que seja público”. A MP 727 recepciona a Lei 9.494/1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização de FHC e “garantiu a privatização – criminosa –, da Companhia Vale do Rio Doce, Eletropaulo e Telebras”.

Legalmente, os órgãos responsáveis por licenciamentos, que do ponto de vista institucional têm função de proteger o meio ambiente e as populações locais, por exemplo, serão convocados pelo superpoder central apenas para chancelar projetos de infraestrutura.

“Esse programa só está sendo executado porque é um governo ilegítimo, sem referência nas urnas. Aliás, esses projetos sempre foram derrotados. Mesmo os candidatos da oposição nas últimas eleições nunca tiveram coragem de apresentar isso. Pelo contrário, Aécio Neves chegou a usar uma camisa como o nome das empresas estatais, para dizer que não ia privatizar”, lembra Evilásio Salvador, professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB).

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