Raquel Dodge pede ao STF que suspenda o decreto de indulto natalino

Rede TVTqui, dezembro 28, 2017 10:07pm

Para procuradora-geral da República, a norma fere a Constituição Federal, ao reduzir o tempo de cumprimento das penas por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.
O decreto presidencial foi publicado na última sexta e foi criticado por diversas entidades e autoridades, como integrantes do Ministério Público Federal.

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