Temer pede a deputado agilidade em proposta que limita gastos sociais por 20 anos

Fonte: Rede Brasil Atual 

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) reuniu-se hoje (20) com o presidente interino Michel Temer para tratar da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um teto para o gasto do setor público por 20 anos, segundo a variação da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. Forte é relator da matéria que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC é vista como recurso fundamental pelo governo interino, por orquestrar um novo regime fiscal para o país, e quebrar as vinculações constitucionais de investimento mínimo em saúde e educação, o que tem sido bastante criticado pela oposição.

“Temer pediu para agilizar o processo e me parabenizou por ser o relator”, afirmou Forte à RBA. Ele tem a expectativa de que a PEC seja aprovada no começo de agosto, depois do recesso parlamentar, na CCJ. “Eu já estou com o relatório pronto”, disse. Segundo o deputado, depois de aprovada na comissão, a PEC será analisada por uma comissão especial. “Dez sessões precisam ser feitas com audiências públicas para discutir o tema”, declarou. Ele também acredita que a matéria estará pronta para ser votada no plenário em meados de setembro, “mas com o processo eleitoral talvez isso fique para logo após o primeiro turno das eleições municipais”.

“A gente votando na Câmara em outubro, tem até dezembro para votar no Senado, porque quando são leis que tratam de orçamento tem a questão da anualidade. Para ser no ano que vem, ela tem de estar votada neste ano. A gente pretende votar neste semestre para a PEC valer como teto balizador para 2017”, destacou o deputado.

Proposta é “gravíssima”, diz Dilma

Em entrevista à RBA, a presidenta afastada Dilma Rousseff afirma que a gestão interina de Temer tomou “várias medidas absurdas” e que a PEC 241 é “gravíssima”, entre outras coisas, por passar por cinco presidentes. “É uma pretensão absurda um governo comprometer o programa político de presidentes futuros em duas áreas estratégicas, como saúde e educação”, afirma. “É engessar.”

Segundo Dilma, ao longo desse período vai aumentar o número de pessoas que precisam de atendimento nesses setores. “Logo (se não puder ampliar o gasto com educação e saúde), vai cair o gasto por pessoa. A lei estabelece também, o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação, que você tem de alcançar várias metas. Se você não gastar mais, não vai alcançar”, observa. Para a presidenta, o Brasil ainda não chegou a patamar suficiente de investimentos em educação para que tenha um “padrão internacional equivalente a países do nosso nível médio de renda”.

Economistas que têm debruçado sobre o assunto denunciam que a PEC vai engessar os gastos do governo em nome do ajuste fiscal. O governo não poderá mais conceder aumentos reais ao orçamento das áreas sociais, o que pode inviabilizar a inclusão de mais segmentos da população nesses programas, bem como o atendimento de novas demandas sociais.

O professor de Economia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Daniel Arias Vazquez, inclusive, fez uma projeção do impacto da PEC nos governos Lula e Dilma, e chegou à conclusão de que se ela estivesse vigente desde 2003 o país teria deixado de investir R$ 3,2 trilhões até 2015.

O deputado Danilo Forte não concorda. “Em um momento de inflação alta e queda de arrecadação, isso pode inclusive ofertar um orçamento a maior para alguns segmentos”, defende. Ele também diz que a PEC não pode se vista como “imposição de gasto, porque talvez a arrecadação não corresponda ao equilíbrio em um primeiro momento”. Mas acredita que ao recuperar o equilíbrio das contas públicas, “você vai ter uma segurança de uma tranquilidade para poder inclusive rever posteriormente, até porque a emenda constitucional já dá um prazo para a revisão desse teto”, afirma, referindo-se ao período de dez anos para a revisão, segundo o texto proposto pelo governo interino.

Indagado se um governo interino tem legitimidade para uma medida de tão grande alcance, Forte diz que a PEC não tem nada a ver com o impeachment. “O país não pode parar em função da votação do impeachment. Até porque a população está pagando um preço muito caro por isso”, argumenta o deputado.

Sobre a possível perda de recursos nas áreas sociais, Forte admite essa possibilidade, mas defende a prevalência do ajuste fiscal. “Depois da queda da inflação, depois da recuperação da arrecadação por parte do governo e depois que você reequilibrar o conjunto você pode ter, matematicamente, uma diferença com relação a essa questão. Mas também nós temos, e isso está na emenda, o prazo para fazer a revisão, inclusive com relação a esse teto.”

Outra crítica feita pelos economistas de linha desenvolvimentista é que o mecanismo de teto dado pelo orçamento atrelado à correção da inflação do ano anterior representa um plano de austeridade, que não tem fundamento em qualquer experiência anterior, ou teoria econômica. E que comparar o governo a um orçamento doméstico é um simplismo que mascara a realidade da capacidade de investimentos do Estado.

“O que se pretende é colocar uma visão de Estado e de sociedade. Limitar os gastos do governo pela variação de preços ao consumidor não tem nada a ver, mas foi inventada uma regra para limitar os gastos. É um vale-tudo na saúde, na educação, não vai mais existir Estado se a proposta de fato for implementada”, defendeu o economista João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em debate sobre a PEC no dia 6 de julho, promovido promovido pela Plataforma Política Social e pelo Le Monde Diplomatique Brasil.

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