A proposta aprovada na Câmara joga para os municípios a responsabilidade de legislar sobre as regras para construções às margens de rios e represas em áreas urbanas. Ambientalistas consideram que a medida beneficia apenas a especulação imobiliária e vai prejudicar os moradores das cidades com aumento de enchentes, poluição das águas e destruição das matas. Eles consideram a medida inconstitucional e devem entrar na Justiça contra o desastre anunciado.
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