A proposta do deputado federal Ivan Valente, PSOL-RJ, foi apresentada no início do ano passado, mas só agora foi aprovada. O projeto ainda precisa passar pelo Senado e ser assinado por Jair Bolsonaro. Entre as garantias previstas no texto está a obrigação das empresas de oferecer seguro acidente durante a retirada e entrega de produtos, além de ajuda financeira por 15 dias, se o trabalhador testar positivo para Covid-19. A empresa também deverá fornecer alimentação e assegurar água potável ao entregador.
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