ATO EM DEFESA DA OUVIDORIA DAS POLÍCIAS DE SP

MANIFESTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM DEFESA DA OUVIDORIA 
DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
As Entidades de Defesa de Direitos Humanos vêm a público manifestar o seu apoio à Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo, bem como demonstrar sua preocupação em relação à comunicação feita pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana– CONDEPE de que aquele órgão se encontra sem Ouvidor legalmente constituído.

De acordo com as informações do CONDEPE, o processo eleitoral para a formação da lista tríplice foi suspenso por determinação do Governo do Estado, fato que impede a legítima atuação de importante órgão de controle social das atividades das polícias civil e militar paulistas.

O Governo do Estado de São Paulo recebeu notificação extrajudicial emitida pelo CONDEPE em 07 de fevereiro de 2022, com prazo de 15 dias para reabrir o processo eleitoral e dar continuidade à elaboração da Lista Tríplice, sob pena de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

O processo eleitoral está suspenso desde 11 de novembro de 2021, por decisão do Governo João Dória, que se recusa a corrigir erro da publicação em Diário Oficial do resultado da eleição.

Repudiamos qualquer tentativa de travar o processo de indicação do Ouvidor de Polícia, o que impacta no direito da sociedade em realizar o controle externo das ações policiais, fragilizando desta forma a segurança pública.

Diante disso, vimos a público solicitar que o Governo de Estado de São Paulo, no prazo estabelecido pelo CONDEPE, reabra o processo de escolha da Lista Tríplice do Cargo de Ouvidor das Polícias Militar e Civil.

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