MANIFESTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM DEFESA DA OUVIDORIA
DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
As Entidades de Defesa de Direitos Humanos vêm a público manifestar o seu apoio à Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo, bem como demonstrar sua preocupação em relação à comunicação feita pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana– CONDEPE de que aquele órgão se encontra sem Ouvidor legalmente constituído.
De acordo com as informações do CONDEPE, o processo eleitoral para a formação da lista tríplice foi suspenso por determinação do Governo do Estado, fato que impede a legítima atuação de importante órgão de controle social das atividades das polícias civil e militar paulistas.
O Governo do Estado de São Paulo recebeu notificação extrajudicial emitida pelo CONDEPE em 07 de fevereiro de 2022, com prazo de 15 dias para reabrir o processo eleitoral e dar continuidade à elaboração da Lista Tríplice, sob pena de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
O processo eleitoral está suspenso desde 11 de novembro de 2021, por decisão do Governo João Dória, que se recusa a corrigir erro da publicação em Diário Oficial do resultado da eleição.
Repudiamos qualquer tentativa de travar o processo de indicação do Ouvidor de Polícia, o que impacta no direito da sociedade em realizar o controle externo das ações policiais, fragilizando desta forma a segurança pública.
Diante disso, vimos a público solicitar que o Governo de Estado de São Paulo, no prazo estabelecido pelo CONDEPE, reabra o processo de escolha da Lista Tríplice do Cargo de Ouvidor das Polícias Militar e Civil.