O Projeto de Lei proposto pelo senador Fabiano Contarato, do PT/ES, proíbe a instalação de estacas e pedras para impedir o acesso de pessoas em situação de rua. A proposta, também conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti, é defendida por urbanistas como a professora Raquel Rolnik, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP.
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