Eca: pais que não vacinarem filhos pagarão multa e podem até perder a guarda

Durante o último Fórum Nacional da Justiça Protetiva, que aconteceu no dia 12 de janeiro, foi aprovado por magistrados e magistradas de Varas da Infância e da Juventude de todo país o Enunciado 26. Nele, fica determinado aos pais ou responsáveis legais pelas crianças e adolescentes que, ao optarem pela não imunização de seus filhos, por meio de vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Inclusive contra a COVID-19, os mesmos poderão responder pela infração administrativa do Artigo 249 do Estatuto da Criança e Adolescente, que define multa de 3 a 20 salários-mínimos para os infratores. Os pais ou responsáveis também estarão sujeitos, de acordo com o ECA, à perda da guarda do filho. Assista ao vídeo.

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