O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), indeferiu neste sábado (22) pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, contra resolução que ampliou poderes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no combate à desinformação eleitoral.
Para o ministro, o direito à liberdade de expressão “pode ceder” quando ela for usada “para erodir a confiança e a legitimidade da lisura político-eleitoral”. Ele afirmou ainda que a resolução do TE não se de “censura prévia”, como alegou Aras no dia anterior.
Fachin não identificou a necessidade de decisão urgente no caso e o submeteu para análise do plenário virtual (votos por escrito inseridos no sistema). Não há data para julgamento. A pauta é definida pela presidência da corte.
