O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta semana regras de conduta para as plataformas de internet contra ataques à escolas.
De acordo com o ministro, a portaria tem como base o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que essas empresas são consideradas prestadoras de serviço e podem ser responsabilizadas pela propagação de conteúdos que carreguem perigo.
O Revista Brasil TVT bate um papo com a advogada especialista em direito do consumidor e direitos digitais, Flávia Lefèvre sobre as responsabilidades das Plataformas Digitais.
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