No dia 17 de dezembro de 2019, um atropelado processo conduzido pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) da Paraíba resultou na prisão da então Prefeita Márcia Lucena. 5 dias depois, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Márcia foi solta.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ordenou que ela usasse uma tornozeleira eletrônica e impôs a medida cautelar restritiva de estar em sua casa todos os dias após às 20h e durante os finais de semana e feriados – o que a impediu de fazer a campanha política de reeleição em igualdade de condições.
Passadas as eleições, o STJ revogou parte das medidas cautelares (liberando-a para sair à noite e durante os finais de semana), embora não tenha liberado ainda o uso da tornozeleira eletrônica e persista a proibição de contato com os demais investigados, dentre eles companheiros de seu grupo político partidário. Em novembro de 2021, o TJPB possibilitou à Márcia sair do município de Conde até a capital vizinha, João Pessoa, embora não seja livre para ir para onde desejar.
Márcia também está com todos os seus bens bloqueados pela Justiça. Não pode vender sua casa ou carro para suprir suas necessidades básicas, nem movimentar suas contas bancárias. Até para conseguir um novo trabalho, em função de todas essas restrições, ela tem dificuldades.
(…)
Na ação que deu ensejo à sua prisão e à imputação de medidas cautelares, um processo criminal que tramita fisicamente com mais de 8000 folhas, Márcia Lucena sequer ainda é ré, e as alegações contra ela são passíveis de refutação com documentos simples. A denúncia oferecida em janeiro/2020 em face de Márcia e outras 34 pessoas, acusa-a de pertencer a uma organização criminosa, tendo atuado como prefeita do município de Conde-PB com o objetivo de implantar ali os serviços públicos por meio da gestão por Organizações Sociais, reproduzindo modelo instituído no Governo do Estado da Paraíba no âmbito da Saúde e da Educação. As alegações de defesa demonstram que:
– Márcia Lucena exerceu o cargo de Secretária da Educação do Governo da Paraíba de set/2012 a dez/2014, portanto muito antes da implementação de OSs no Governo do Estado da Paraíba ter ocorrido no âmbito da mesma Secretaria (2017), quando já era Prefeita de Conde, não sendo, portanto, responsável por isso;
– A Prefeitura de Conde não efetuou qualquer contratação de Organização Social (OS) nos 4 anos da gestão Márcia Lucena (2017-2020), nem na saúde, nem na educação, o que fulmina por completo a acusação de reprodução de um modelo de gestão pública por meio de OSs, que ela não implementou nem quando era Secretária de Estado da Educação, nem como Prefeita de Conde;
– Há a alegação de que a aquisição de equipamentos, na verdade kits de educação e robótica, para o sistema educacional do Conde ao longo dos últimos 3 anos foi fraudulenta. Todavia as aquisições deles deram-se por meio de atas de registro de preço, uma delas, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o fundo que executa quase a totalidade do orçamento educacional do Ministério da Educação, ata a que vários estados brasileiros e centenas de municípios também aderiram. Sob essa ótica, todos estariam em suspeição, o que se revela um absurdo lógico e jurídico.
Queremos que Márcia Lucena seja liberta da tornozeleira eletrônica e da cautelar que a impede de circular livremente e de dialogar com quem quiser, e que seus bens sejam desbloqueados, a fim de que possa viver sua vida pessoal e exercer seu protagonismo político sem empecilhos, bem como exercer na sua plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual provará as nulidades processuais e sua inocência em todas as ações que lhe imputaram.
Paraíba, janeiro/2022.
Coordenação Festival Liberta!
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