Lula sanciona lei que dá direito pensão para filhos de mulheres vítimas de feminicídio

A partir de agora, o Estado terá que pagar uma pensão no valor de um salário mínimo para filhos ou dependentes de vítimas de feminicídio menores de 18 anos. Fica estabelecido que a pensão será para órfãos que tenham renda familiar mensal de até 25% do salário mínimo, no momento R$ 330, mesmo que o crime tenha acontecido antes da publicação da lei.

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