Portaria N° 2.282, DE 27 de agosto de 2020, do ministério da saúde, exige que a equipe médica que realiza aborto legal pelo sistema único de saúde, notifique uma autoridade policial sobre a violência sexual sofrida pela mulher.
Nesta terça-feira, cerca de 350 entidades da sociedade civil encaminharam carta de repúdio ao presidente da câmara, Rodrigo Maia, alertando que a portaria atenta contra o código penal.
Reportagem de Larissa Bohrer.
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