Projetos de Lei que pretendem regular os crimes de abuso de autoridade e punir os responsáveis seguem em quente discussão no congresso nacional.
Com relatoria do senador Roberto Requião o tema está sendo avaliado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Em pauta, o Projeto de Lei do Senado – PLS 280, de 2016, do senador Renan Calheiros; em conjunto com o PLS 85, de 2017, do senador Randolfe Rodrigues, que foi elaborado a partir de uma proposta do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
Por incrível que pareça, a legislação que rege, hoje, o abuso de autoridade é de 1965, período do regime militar, quando uma triste sucessão de abusos aconteceu.
Há quem diga que mudar a lei seria uma tentativa de constranger juízes e procuradores. Muitos outros afirmam que a mudança criaria um importante instrumento jurídico para inibir o histórico e cotidiano abuso de autoridade no país.
Em tempos de perigosas ações de exceção; em tempos de excessos e retrocessos; em tempos de intensificação da violência policial contra a cidadania é hora de pensar e regular os abusos cometidos por agentes do Estado?
