PEC 241 é inconstitucional

Quando se vê em protestos ou declarações de opositores da PEC 241, agora PEC 55 no senado, que o que está por trás desta proposta é o desmonte da constituição cidadã de 1988, não é mera figura de linguagem.

Há uma clausula na constituição que diz que é proibida qualquer proposta de emenda que tente limitar o exercício de direitos fundamentais da população. Ou seja, estão escrevendo uma nova constituição, sem que ninguém lhes tenha dado este direito.

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