PEC dos Precatórios: “O calote da União pode abrir novos precedentes judiciais”

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Foram 15 votos a mais que os 308 necessários para aprovar uma PEC.

Na prática, a proposta, ao postergar o pagamento dos chamados precatórios, constitucionaliza o calote contra os credores da União.

Para falar sobre essa questão, o Revista Brasil TVT conversa com Cezar Brito, advogado e ex-presidente da OAB.

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