Projeto de Lei 1043/2019, que tramita desde 2019, havia sido engavetado após intensa luta dos representantes da categoria contra a proposta. Com parecer favorável do deputado Fabio Ramalho (MDB/MG), o texto será apreciado na próxima quinta-feira, na CDC – Comissão de Defesa dos Consumidores, que tem como relator o deputado Ramalho.
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