A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou nesta sexta-feira, 05/05, o seminário “A Dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal” para debater a dívida dos Estados com a União. O objetivo é quitar esses débitos por meio de créditos da Lei Kandir, que estabelece regras para o ICMS, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
