TJ-SP suspende lei de venda de direitos de propriedade de nome sem licitação

A suspensão trata da lei da capital paulista da cessão de naming rights: o direito sobre a propriedade de nomes. O pedido de liminar foi protocolado pelo Psol. De acordo com o texto sancionado pelo prefeito de São Paulo, o bolsonarista, Ricardo Nunes, em 13 de dezembro, a legislação permitiria agregar nomes publicitários, de marcas comerciais, aos nomes de escolas, hospitais e outras propriedades de serviço da prefeitura, mediante pagamento.

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